Termos de Uso

Estes termos regem o uso do PediDaqui, plataforma de cardápio digital, pedidos e roteirização de entregas, operada por 56.689.647 RONAN DOS SANTOS ROSA, CNPJ 56.689.647/0001-27, com sede em Avenida Engenheiro José Marcio Paschoalino, 480, Casa 2, Santa Efigênia, Juiz de Fora/MG, CEP 36032-190. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com o que está escrito aqui.

1. O que a plataforma é, e o que não é

O PediDaqui é uma ferramenta que lojas usam para vender: publicar cardápio, receber pedidos, organizar entregas e conversar com clientes. Fornecemos licença de uso de software, e nada além disso.

Especificamente, a plataforma não é, e não atua como:

• a loja. Não vendemos alimentos, não preparamos, não embalamos e não entregamos. A compra é um contrato entre o cliente e a loja: preço, disponibilidade, qualidade, higiene, alergênicos, prazo, troca e devolução são responsabilidade de quem vende, e reclamações sobre o pedido devem ser dirigidas a ela;
• instituição de pagamento. Não intermediamos, não custodiamos, não retemos e não repassamos o dinheiro das suas vendas — ele vai direto do cliente para a conta que você conectou (item 8);
• transportadora ou operadora logística. Os entregadores são contratados, escalados e remunerados por você. Não temos vínculo com eles, não os selecionamos e não respondemos pela conduta deles no trânsito ou na porta do cliente;
• contabilidade, assessoria fiscal ou jurídica. A plataforma oferece o meio técnico de emitir documento fiscal; a apuração, a classificação tributária e a obrigação de emitir continuam sendo suas e do seu contador;
• marketplace. Não vendemos em nome próprio, não anunciamos as suas promoções e não somos parte na relação de consumo entre você e o seu cliente.

2. Quem pode contratar

Pessoa jurídica regularmente constituída, ou pessoa física maior de 18 anos que exerça atividade compatível, com dados verdadeiros e atualizados. Cadastro com informação falsa pode ser suspenso a qualquer tempo.

A contratação é feita para uso profissional, no exercício da sua atividade econômica. Não se trata de relação de consumo entre você e a PediDaqui.

3. Conta, acessos e senha

• Cada pessoa da equipe deve ter seu próprio acesso, com perfil compatível com o que faz. Compartilhar login impede saber quem fez o quê.
• A guarda da senha é sua. Atos praticados com suas credenciais presumem-se seus até que você nos comunique o contrário, e você responde pelo que for feito por quem você autorizou.
• Avise imediatamente sobre qualquer uso não autorizado. Desativar um usuário encerra as sessões abertas dele.

4. Planos, preço e pagamento

• A assinatura é mensal, no plano escolhido, e dá acesso aos recursos daquele plano. Recursos de planos superiores só ficam disponíveis com a contratação correspondente.
• Não cobramos comissão por pedido. O que existe é a mensalidade e, quando previsto no plano, valores por consumo, como notas fiscais acima da cota inclusa.
• A fatura é gerada no início do ciclo e pode ser paga pelos meios oferecidos na plataforma. Valores por consumo são cobrados na fatura do mês seguinte ao uso.
• Atraso permite a suspensão do acesso após aviso. Os dados permanecem guardados durante a suspensão e são liberados com a regularização.
• Preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias. Você pode cancelar antes da vigência do novo valor.
• Divergência de fatura deve ser apontada em até 60 dias da emissão, pelos canais de atendimento. Passado esse prazo, a fatura é considerada aceita — o que não afasta a correção de erro material comprovado.

5. Período de teste

O teste gratuito, quando oferecido, tem prazo definido no ato do cadastro e termina automaticamente. No vencimento, a primeira fatura é gerada proporcionalmente ao restante do mês e o acesso fica condicionado ao pagamento. Avisamos antes do fim, e o aviso é uma cortesia: o prazo é o que consta na sua tela de assinatura.

6. Cancelamento

Você pode cancelar quando quiser, pelo painel ou por escrito. O acesso segue até o fim do ciclo já pago, sem devolução proporcional. Pedidos de exportação de dados feitos até 30 dias após o cancelamento são atendidos.

Depois desse prazo os dados podem ser eliminados, respeitados os períodos de guarda legal. Exportar o que você quer preservar é responsabilidade sua, e a plataforma oferece o meio de fazê-lo enquanto a conta existir.

7. Obrigações de quem usa a plataforma

• Manter cardápio, preços, taxas, prazos e horários corretos. É por essa informação que o cliente decide comprar, e é você quem responde por ela.
• Informar corretamente ingredientes, alergênicos e restrições dos seus produtos, quando aplicável. A plataforma apenas exibe o que você cadastra.
• Cumprir a legislação aplicável ao seu negócio: sanitária, consumerista, trabalhista e fiscal. A emissão de documento fiscal é obrigação da loja; a plataforma apenas oferece o meio de emiti-lo.
• Tratar os dados dos seus clientes conforme a LGPD, usando-os apenas para atender o pedido e para o que o cliente tenha consentido.
• Conferir o que é publicado nos canais que você conecta (marketplace, WhatsApp), inclusive preço e disponibilidade.
• Não vender produtos proibidos, nem usar a plataforma para fraude, spam ou abuso.
• Não tentar burlar limites de plano, acessar dados de outra loja, aplicar engenharia reversa, revender o acesso ou interferir no funcionamento do serviço.

8. Recebimento das suas vendas

A plataforma permite conectar um provedor de pagamento para receber Pix e cartão pelo seu cardápio, à sua escolha, e você pode operar sem nenhum deles, recebendo apenas na entrega ou na retirada.

• A conta é sua e o dinheiro é seu. A credencial cadastrada é da sua loja e o valor da venda cai direto na conta que você conectou. A PediDaqui não é instituição de pagamento, não intermedia, não retém e não repassa esses valores — e não cobra comissão sobre as suas vendas.
• A tarifa por transação é do provedor, não nossa. Ela é definida no contrato entre você e ele, pode variar conforme a sua conta, o meio de pagamento e o prazo de recebimento escolhido, e pode ser alterada por ele a qualquer tempo. Os valores que a plataforma exibe para comparação são referência, obtidos da tabela pública do provedor na data indicada na própria tela; o que vale é o seu contrato com ele, e não respondemos por diferença entre a referência exibida e o que for efetivamente cobrado de você.
• Prazos de liquidação, antecipação, estorno, contestação (chargeback), bloqueio e retenção de valores seguem as regras do provedor. Reclamações sobre saldo, saque ou retenção devem ser dirigidas a ele. Chargeback e fraude de pagamento são risco do lojista e do provedor, nunca da plataforma.
• Uma conta de recebimento por loja. Trocar de provedor substitui a credencial anterior; cobranças já criadas continuam pertencendo ao provedor que as gerou e são resolvidas no painel dele.
• Exigências de cadastro do pagador. Alguns provedores exigem dados adicionais do cliente para gerar a cobrança. Ativando esse provedor, o seu checkout passa a solicitar esse dado, tratado conforme a Política de Privacidade.
• Você escolhe as formas aceitas na entrega e na retirada (dinheiro, Pix, crédito, débito e vale-refeição). O recebimento presencial acontece entre você e o cliente; a plataforma apenas registra o combinado.

9. Outras integrações com terceiros

A plataforma também se conecta a serviços de mensageria, marketplaces, emissor fiscal, provedores de mapa e geolocalização e serviços de inteligência artificial, quando você os ativa e, se for o caso, fornece suas credenciais. Nesses casos, e igualmente no caso do provedor de pagamento:

• o uso de cada serviço está sujeito também aos termos e políticas dele, que você declara conhecer;
• a relação comercial (taxas, comissões, prazos de repasse, políticas de qualidade e penalidades) é entre você e aquele terceiro;
• indisponibilidade, lentidão, mudança de API, alteração de regras, suspensão ou bloqueio da sua conta por parte do terceiro fogem inteiramente ao nosso controle. Nos empenhamos em restabelecer a integração quando isso depender de nós, sem prazo garantido e sem responsabilidade pelo período de indisponibilidade;
• descredenciamento, mudança de política ou encerramento de um serviço de terceiro pode tornar uma integração indisponível de forma permanente. Nesse caso, o recurso correspondente deixa de ser oferecido e, se ele for cobrado à parte, a cobrança cessa — sem que isso configure descumprimento contratual nosso.

10. Atendimento automatizado e resultados gerados por software

O atendimento por mensageria pode operar de forma automatizada, inclusive com inteligência artificial quando você ativa esse recurso. A resposta automática é uma sugestão gerada por software e pode conter erro; cabe à loja acompanhar as conversas e assumi-las quando necessário. Pedidos criados por esse canal são pedidos da loja, com os mesmos efeitos dos demais.

O mesmo vale para rotas, previsões de tempo, distâncias e taxas sugeridas: são cálculos automáticos, baseados em dados de mapa de terceiros, apresentados como apoio à decisão. A decisão sobre trajeto, ordem de entrega, tempo prometido ao cliente e valor cobrado é da loja e do entregador, que respondem por ela — inclusive pelo cumprimento das regras de trânsito. Não garantimos economia, tempo de entrega, precisão de endereço ou aumento de vendas.

11. Recursos em desenvolvimento

Alguns recursos podem aparecer na plataforma marcados como “em breve”, ou ser disponibilizados em caráter experimental (beta). Sobre eles:

• a indicação é informativa e não constitui promessa de prazo, de entrega ou de escopo. Um recurso anunciado pode ser alterado, adiado ou descontinuado sem que isso gere direito a abatimento, indenização ou rescisão sem ônus;
• recurso marcado como “em breve” não é contratável e não é cobrado;
• recurso em beta é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de funcionamento, e não deve ser usado como único meio para uma operação crítica.

A contratação deve ser decidida pelo que a plataforma entrega hoje, e não pelo que está anunciado.

12. Disponibilidade, manutenção e força maior

Trabalhamos para manter o serviço no ar de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta, livre de erros ou com qualquer índice de disponibilidade (SLA). Não há SLA contratado, salvo acordo escrito e específico em contrário.

Podem ocorrer interrupções, entre outras causas, por:

• manutenção programada ou emergencial, atualização e correção de falhas;
• falha, lentidão ou indisponibilidade de terceiros dos quais dependemos: provedor de hospedagem e nuvem, energia elétrica, links de internet, DNS, provedores de mapa e geolocalização, mensageria, marketplaces, emissor fiscal, provedores de pagamento e autoridades fiscais;
• ataque cibernético, negação de serviço, tentativa de invasão ou uso abusivo por terceiros;
• caso fortuito e força maior, incluindo eventos da natureza, greve, apagão, falha de telecomunicações, ordem ou determinação de autoridade e mudança legislativa que torne o serviço inviável na forma atual.

Manutenções programadas são avisadas quando previsíveis, preferencialmente em horário de menor movimento. Nenhuma dessas hipóteses gera abatimento automático, multa, indenização ou direito de retenção da mensalidade, e o tempo de indisponibilidade não é compensado em prazo de assinatura, salvo se a interrupção decorrer de falha exclusiva nossa e se prolongar por mais de 72 horas contínuas — caso em que o abatimento é proporcional aos dias de indisponibilidade, e limitado a isso.

Recomendamos manter um procedimento alternativo para receber pedidos (telefone, anotação em papel, maquininha própria). É a mesma precaução que qualquer operação toma para falta de energia ou queda de internet, e ela é sua.

13. Dados, cópias de segurança e integridade

• Mantemos rotinas de cópia de segurança do banco de dados. Elas existem para recuperar a plataforma, não como serviço de backup individual: em caso de incidente, o objetivo é restaurar o último ponto íntegro disponível, e alguma perda de dados entre o incidente e a última cópia é possível.
• Você é responsável por exportar e guardar o que precisar preservar por obrigação legal ou fiscal, inclusive documentos fiscais e seus XML, enquanto a conta existir.
• Não respondemos por perda ou corrupção de dados causada por uso indevido, por exclusão feita por você ou pela sua equipe, por integração de terceiro ou por falha em serviços de terceiros.
• Nenhum sistema é imune a incidentes de segurança. Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o estado da técnica e não assumimos obrigação de resultado quanto a inviolabilidade. Ocorrendo incidente com risco relevante, comunicamos os titulares e a ANPD nos termos da LGPD.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, e ressalvado o item 14.3, a PediDaqui não responde por:

• lucros cessantes, perda de vendas, perda de clientes, perda de oportunidade, dano à imagem, dano indireto e dano reflexo, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• prejuízo causado por terceiros — provedores de pagamento, marketplaces, mensageria, emissores fiscais, autoridades fiscais, provedores de mapa, hospedagem e telecomunicações;
• decisões operacionais tomadas com base em informação da plataforma: rota escolhida, tempo prometido, taxa cobrada, aceite ou recusa de pedido, valor de troco, fechamento de caixa e emissão fiscal;
• conduta, atraso, acidente ou dano causado por entregadores, funcionários ou prepostos da loja;
• o produto vendido, sua qualidade, sua adequação e o cumprimento das obrigações da loja perante o consumidor final e perante o Fisco.

14.1. Teto. A responsabilidade total da PediDaqui, somadas todas as reclamações de qualquer natureza, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 3 (três) meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação.

14.2. Prazo para reclamar. Qualquer reclamação relativa a estes termos deve ser apresentada por escrito em até 90 (noventa) dias contados do fato que a originou.

14.3. O que a limitação não alcança. Nada nesta cláusula exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem afasta direitos que a lei declare irrenunciáveis. Se qualquer parte deste item for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

15. Regresso

Você se compromete a defender e a manter a PediDaqui indene de reclamações de terceiros — inclusive de clientes seus, de entregadores, de órgãos de defesa do consumidor e de autoridades fiscais — quando decorrerem do seu negócio: do produto vendido, da informação que você cadastrou, do descumprimento de obrigação legal sua, do tratamento de dados que você realiza ou do uso da plataforma em desacordo com estes termos.

Sendo a PediDaqui acionada nessas hipóteses, você arca com custas, honorários e eventual condenação, e nos ajuda com a informação necessária à defesa.

16. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, seu código e sua interface pertencem a 56.689.647 RONAN DOS SANTOS ROSA. A assinatura concede licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, e não transfere propriedade. Já o conteúdo que você publica (cardápio, fotos, textos, sua marca) continua seu; você nos autoriza apenas a exibi-lo e processá-lo para prestar o serviço, inclusive nos canais que você ativar, e declara ter os direitos sobre o que publica.

17. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes termos, inadimplência, uso fraudulento, uso que comprometa a estabilidade da plataforma ou risco à segurança de terceiros. Salvo em situação grave ou exigência legal, avisamos antes e damos oportunidade de correção.

Podemos também descontinuar a plataforma ou um de seus recursos, mediante aviso de 30 dias, devolvendo proporcionalmente o valor de período já pago e não usufruído — o que encerra qualquer outra obrigação a esse título.

18. Alterações destes termos

Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas com 30 dias de antecedência pelo painel ou por e-mail. Continuar usando a plataforma após a vigência significa aceitá-las; se preferir, você pode cancelar antes, sem multa.

19. Disposições gerais

• Comunicações são feitas pelo painel e pelo e-mail cadastrado; mantê-lo atualizado é sua responsabilidade, e o aviso enviado a ele é considerado recebido.
• Tolerância não é renúncia: deixar de exigir uma cláusula uma vez não impede exigi-la depois.
• Independência das cláusulas: se alguma for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Cessão: você não pode ceder este contrato sem nossa concordância; podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, sem prejuízo aos seus direitos.
• Sobrevivência: os itens 13 a 16 continuam em vigor após o fim do contrato.

20. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede de 56.689.647 RONAN DOS SANTOS ROSA para dirimir controvérsias, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

21. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@pedidaqui.com.br. Sobre dados pessoais, veja a Política de Privacidade; sobre o que guardamos no seu navegador, a página de cookies.